RESOLUÇÃO N° 215, DE 2 DE JULHO DE 2020.


Estabelece critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro.


Publicação: Diário Eletrônico, Caderno Processual, edição de 02/07/2020
 Categoria: Resoluções
 Status: Revogado
 Situacao: Revogado

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