Designa a Membro Auxiliar Tarcila Santos Britto, como titular, e a Membro Auxiliar Vanessa Goulart Barbosa, como suplente, do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério do Meio Ambiente, cujo objeto é a transferência, o acesso, o compartilhamento, o processamento e a geração de dados e de informações no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).