Designa o Secretário de Administração, como titular, e o Secretário de Administração Substituto, como suplente, do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público Federal, a Escola Superior do Ministério Público da União, a Procuradoria da República na 1ª Região e a Procuradoria da República no Distrito Federal, cujo objeto é dar publicidade e estabelecer regramento mínimo de funcionamento do Sistema de Licitações Conjuntas (SLC).