RESOLUÇÃO Nº 217, DE 15 DE JULHO DE 2020.


Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Processual, edição de 16/07/2020
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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