EMENDA REGIMENTAL Nº 28, DE 15 DE JULHO DE 2020.


Altera a Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Processual, edição de 16/07/2020
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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