RESOLUÇÃO N° 77, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
Estabelece regras sobre o dever de decidir e o prazo razoável dos processos administrativos no âmbito do Ministério Público brasileiro.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 26/08/2011
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 77, DE 09 DE AGOSTO DE 2011. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 117 KB |  |