Nomeia o Servidor RAFAEL NOGUEIRA SOUSA, ocupante do cargo de Analista Jurídi-co, matrícula nº 82.322, para o exercício do Cargo em Comissão de Assessor-Nível III, código CC-3, da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, previsto na Lei nº 12.412/2011.