Autoriza, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público, a cessão do Servidor JOAQUIM JOSÉ DE PAULA NETO, matrícula nº 82.370, Analista Jurídico do CNMP, pelo prazo de um ano, ao Ministério Público Federal, para o exercício de Cargo em Comissão de Assessor Nível III, código CC-3, na Assessoria Jurídica Administrativa da Procuradoria-Geral da República.