Institui, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), Grupo de Trabalho Educação Superior (GT-Educação Superior), com o objetivo de acompanhar, apoiar, controlar e propor atos regulatórios relativamente à atuação do Ministério Público brasileiro no que tange ao acompanhamento, à fiscalização e ao controle das políticas públicas de educação superior.