Acordo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram a União, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Procuradores-gerais e o Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público, visando o recebimento, encaminhamento e o processamento de denúncias de violações de direitos humanos, referentes às atribuições do ministério público brasileiro recebidas pelos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.