Designa o Servidor DANIEL RIBEIRO SILVESTRE, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.477, para o exercício da Função de Confiança de Secretário Administrativo Nível III, código FC-3, do Gabinete do Conselheiro do Marcelo Weitzel Rabello de Souza, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.