Prorroga pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 10 de dezembro de 2020, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 55, de 14 de abril de 2020, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, de 14 de abril de 2020, destinado à elaboração de estudos sobre a possível normatização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).