EMENDA REGIMENTAL N° 29, 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Resolução nº 92/2013, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Processual, edição de 16/12/2020
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA REGIMENTAL N° 29, 14 DE DEZEMBRO DE 2020. - | Texto | 90 KB |  |