PORTARIA CNMP-PRESI N° 22, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Revogar o inciso IV do artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 55, de 14 de abril de 2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos sobre a possível normatização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 26/02/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 22, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. | Texto | 66 KB |  |