PORTARIA CNMP-PRESI N° 25, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
Revogar os incisos II e VI do artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 55, de 14 de abril de 2020, institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos sobre a possível normatização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 01/03/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 25, DE 01 DE MARÇO DE 2021. | Texto | 66 KB |  |