PORTARIA CNMP-PRESI N° 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Formaliza TERMO DE RENÚNCIA do Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho ao cargo de Conselheiro Nacional do Ministério Público, com o consequente afastamento das funções, a contar de 23 de fevereiro de 2021, motivada pela sua posse, na mencionada data, no cargo de Conselheiro Nacional de Justiça.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 02/03/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Extinto por outras formas
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. | Texto | 66 KB |  |