Dispõem sobre vedações impostas aos membros do Ministério Público brasileiro, em razão do exercício do cargo, consolidando as Resoluções nº 5, de 20 de março de 2006; nº 8, de 8 de maio de 2006; nº 16, de 30 de janeiro de 2007; nº 18, de 21 de maio de 2007; nº 73, de 15 de junho de 2011; nº 132 de 22 de setembro de 2015; nº 133, de 22 de setembro de 2015; nº 144, de 14 de junho de 2016; e nº 224, de 26, de fevereiro de 2021 (Proposição n.º 1.00281/2021-97).

Autor: Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho