EMENDA REGIMENTAL N° 32, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Acrescenta dispositivos à Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para dispor sobre Conflito de Atribuições.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-4, edição de 12/03/2021
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| EMENDA REGIMENTAL N° 32, DE 10 DE MARÇO DE 2021 - Arquivo | Texto | 91 KB |  |