EMENDA REGIMENTAL N° 34, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Altera os artigos 7º e 54 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para fixar prazo para inclusão de feitos em pauta, e dá outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4-5, edição de 12/03/2021
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA REGIMENTAL N° 34, DE 10 DE MARÇO DE 2021 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 121 KB |  |