Prorroga, por um ano, a partir do dia 22 de abril de 2021, a cessão do Servidor ANDRÉ SANTANA DE SOUZA, Técnico Administrativo, matrícula nº 82.327, para continuar a exercer a Função Comissionada nível FC-4, na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público.