RESOLUÇÃO Nº 90, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.


Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 27/11/2012
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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