EMENDA REGIMENTAL N° 36, DE 25 DE MAIO DE 2021
Altera o §1º do art. 54 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para ampliar o prazo de inscrição para sustentação oral em sessão de julgamento.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1. , edição de 27/05/2021
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| EMENDA REGIMENTAL N° 36, DE 25 DE MAIO DE 2021 - | Texto | 117 KB |  |