RESOLUÇÃO N° 230, DE 8 DE JUNHO DE 2021


Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-6, edição de 11/06/2021
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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