RECOMENDAÇÃO N° 85, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o fomento à fiscalização, pelo Ministério Público, dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2 - 5, edição de 22/10/2021
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| RECOMENDAÇÃO N° 85, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 138 KB |  |