RESOLUÇÃO N° 243, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 17 - 21, edição de 22/10/2021
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 243, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 (Alterada pela Resolução CNMP Nº 332) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 150 KB |  |