EMENDA REGIMENTAL Nº 40, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-3, edição de 06/12/2021
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Revogado
Situacao: Extinto por outras formas
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| EMENDA REGIMENTAL Nº 40, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 121 KB |  |