Nota Técnica nº 3 de 03/02/2014
Assunto:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual de São Paulo nº 1/13.
Objeto:
Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre Proposta de Emenda à Constituição Estadual de São Paulo nº01/13, que acrescenta o §3º ao artigo 94 da Constituição do Estado de São Paulo para definir competência do Procurador-Geral de Justiça daquele Estado.
Data:
Aprovação: 3 de fevereiro de 2014
Publicação: DOU, Seção 1, de 27 de fevereiro de 2014
Publicação: Edição de 14/05/2014
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Nota Técnica de 3 de fevereiro de 2014. (Imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 1 MB |  |
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| Nota Técnica de 3 de fevereiro de 2014. - Arquivo com texto selecionável | Texto | 247 KB | |