Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 624.648,00 (seiscentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais) para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.