Designa o Conselheiro Nacional do Ministério Público MOACYR REY FILHO e a Assesso-ra-Chefe da Comissão de Planejamento Estratégico BRUNA MACHADO DAMACENA RIBEIRO como representantes institucionais incumbidos de coordenar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 195/2021, firmado entre o Conselho Nacional do Minis-tério Público e o Ministério da Economia, com a finalidade de autorizar a administração da implantação e utilização do Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional no âmbi-to do Ministério Público.