Resolução Conjunta nº 2 de 2011


Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e ajustamentos de conduta, e dá outras providências.

 

Assunto:
Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e ajustamentos de conduta, e dá outras providências.

 

Aprovação:
21/06/2011

 Publicação: DJ-e nº 114/2011, em 22 de junho de 2011

 


Publicação: Edição de 21/06/2011
 Categoria: Resoluções Conjuntas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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Resolução Conjunta nº 2 de 2011 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 1 MB