RESOLUÇÃO N° 244, DE 27 DE JANEIRO DE 2022


Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público. 


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 28 - 34, edição de 01/02/2022
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Revogado

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