Institui, pelo prazo de 1 (um) ano, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação, Grupo de Trabalho (GT) com  temática "Trabalho Infantil em plataformas digitais", visando elaboração de projeto de fomento a uma atuação coordenada e efetiva na área, por parte dos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro.