Institui Grupo de Trabalho destinado a realizar o tratamento documentário das decisões já transitadas em julgado deste Conselho, desde a implantação do Sistema de Processo Eletrônico (ELO), para que tais decisões venham a compor o banco de jurisprudência qualificada a ser utilizado pelo sistema de busca denominado Aptus CNMP – Jurisprudência.