Delega ao Conselheiro Moacyr Rey Filho, na condição de Presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para celebração do Termo de Cooperação com Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPMS, que tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para o aprimoramento da gestão e processos de inovação, por meio do compartilhamento de projetos e boas práticas que possam ser passíveis de cessão.