Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 45, de 24 de fevereiro de 2022, que institui o Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar manual de boas práticas no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência de empresas no que tange à atuação de membros do Ministério Público, como forma de aperfeiçoamento das tratativas sobre o tema, bem como eventual proposta de aprimoramento legislativo da matéria.