Emenda Regimental nº 1, de 2 de dezembro de 2013
Assunto:
Altera o artigo 33, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92/2013), determinando o voto aberto para eleição do Ouvidor Nacional.
Status: VIGENTE
Aprovação: 2 de dezembro de 2013
Publicação: DOU, Seção 1, de 19 de dezembro de 2013, pág. 362
Publicação: Edição de 02/12/2013
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| Emenda Regimental nº 1, de 2 de dezembro de 2013. (Imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 1 MB |  |
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| Emenda Regimental nº 1, de 2 de dezembro de 2013. - Arquivo com texto selecionável | Texto | 99 KB | |