Institui, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria, o Grupo de Trabalho (GT) de Segurança Alimentar e Defesa das Pessoas em Situação de Rua, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), com o objetivo de acompanhar as políticas públicas relacionadas à temática; realizar estudos, pesquisas; e propor diretrizes de atuação.