PORTARIA CNMP-PRESI N° 307 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Acrescer os incisos XXXVI e XXXVII ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022, que institui o Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas (CMDD-Vítimas).
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 11/10/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 307 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 | Texto | 95 KB |  |