Incluir os incisos XI e XII ao art. 1º  e revogar os incisos III e VIII do art. 1ºda Portaria CNMP-PRESI nº 94, de 14 de junho de 2019  que designa os membros do Ministério Público atuarem, junto à Comissão de Infância e Juventude do CNMP, em Grupo de Trabalho com o objetivo de empreender estudos e produzir material de apoio aos órgãos de execução no tocante a Orçamento da Criança e Adolescente, Fundo da Infância e Adolescência e temas correlatos, visando ao aprimoramento de políticas públicas.