EMENDA REGIMENTAL Nº 46, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o inciso X do art. 31 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para renomear uma das comissões permanentes.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 27/10/2022
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| EMENDA REGIMENTAL Nº 46, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 109 KB |  |