EMENDA REGIMENTAL N° 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o § 1º do artigo 7º do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para suprimir a necessidade de realização de sessões ordinárias nos meses de janeiro e julho.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1 - 2, edição de 27/01/2020
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| EMENDA REGIMENTAL N° 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 101 KB |  |