EMENDA REGIMENTAL N° 25, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Acresce o parágrafo segundo ao artigo 148 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1 - 2, edição de 09/03/2020
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| EMENDA REGIMENTAL Nº 25, DE 5 DE MARÇO DE 2020 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 84 KB |  |