Institui, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Portaria, Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Gabinete do Conselheiro Daniel Carnio Costa, com o objetivo de realizar estudos visando readequação da proposta objeto da Proposição 1.00873/2021-72 aos termos da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, como forma de aperfeiçoamento das tratativas sobre o tema do acordo de não persecução cível.