RESOLUÇÃO Nº 254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Disciplina a manifestação de membros do Ministério Público em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 8, edição de 20/12/2022
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RESOLUÇÃO Nº 254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - | Texto | 111 KB |  |