Retifica a redação do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 407 de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 20 de dezembro de 2022, para que onde se lê "XII – MOACIR SILVA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia", leia-se "XIII – MOACIR SILVA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia".