PORTARIA CNMP-SG Nº 13 DE 6 DE JANEIRO DE 2023
Regulamenta o programa de atualização profissional e de ações de treinamento em licitações e contratos para dar cumprimento a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 09/01/2023
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 13 DE 6 DE JANEIRO DE 2023. Completa | Texto | 111 KB |  |
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| ANEXO I | Texto | 34 KB | |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 13 DE 6 DE JANEIRO DE 2023. Consolidada | Texto | 107 KB | |