Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 11/2022, celebrado com a Pessoa Jurídica EDITORA FÓRUM LTDA, cujo objeto é a contratação da assinatura anual com acesso perpétuo, com atualização do conteúdo até o final da vigência contratual, da Biblioteca Digital Fórum de Direito para o range de IP do CNMP.