Autoriza o afastamento do país do Conselheiro Nacional do Ministério Público ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, em Missão Internacional representando o Conselho Nacional do Ministério Público, para participar da Missão Oficial de visita à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San Jose, na Costa Rica, no período de 30 de janeiro a 3 de fevereiro de 2023.