Designa os Membros Auxiliares da Comissão da Infância, Juventude e Educação, Moacir Silva do Nascimento Júnior e Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro, para acompanhar, como gestores, titular e suplente, respectivamente, a execução das medidas indicadas na Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente celebrado com o Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, Ministério da Justiça e outros órgãos do Poder Executivo Federal, em 9 de outubro de 2012.