Proposta de Resolução 14/02/2023 N° 1
Altera a Resolução CNMP nº 14, de 06 de novembro de 2006, para assegurar o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro (Proposição n° 1.00114/2023-80).
Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves
Publicação: Edição de 16/02/2023
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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